Banco do Brasil deve adotar medidas contra desvio de recursos públicos no Maranhão

Do Imirante.com:

SÃO LUÍS - Acolhendo pedido do MPF-MA, a 6ª Vara da Justiça Federal no Maranhão concedeu medida liminar determinando que o Banco do Brasil impeça os gestores dos Municípios e do Estado do Maranhão de sacarem em espécie ou transferirem, para outras contas públicas, os recursos federais alocados em contas específicas abertas em razão dos repasses tratados nos Decretos nº 6.170/2007, que cuida de convênios e contratos de repasse, e 7.507/2011 (Fundeb, SUS, merenda escolar, transporte escolar, PDDE, Projovem e outras verbas).

De acordo com o procurador da República José Milton Nogueira Júnior, autor da ação, o BB terá 30 dias para adequar seus sistemas, a contar da intimação, “mas os saques já devem ser impedidos 48 horas após o conhecimento oficial da decisão pelo banco,” concluiu.

MP emite Recomendação para gestores municipais criarem Portais da Transparência

Do site do MPMP:

O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação a prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores para que criem nos municípios os portais da transparência, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fim de efetivar a medida, a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, encaminhou, no dia 8 de maio, aos promotores de justiça que atuam na defesa do patrimônio público minutas de Recomendação, para que analisem e, em seguida, enviem aos gestores dos municípios.

No texto recomendatório, consta ainda que Prefeitura e Câmara divulguem no portal informações detalhadas de todas as despesas e receitas efetuadas, sob pena de adoção de medidas judiciais necessárias, inclusive com a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

MPF propõe ação contra dois ex-prefeitos de Governador Nunes Freire

Há alguns dias vi a notícia em blogs de São Luís e esta semana encontrei a matéria no site do Ministério Público Federal. Na matéria não ficou muito claro quais os valores de cada um dos gestores. Aguardaremos mais notícias a respeito desses processos.

Do MPF MA:

Indalécio Vieira Fonseca, Maria Regina da Costa Bastos e mais quatro ex-secretários do município não comprovaram a aplicação de mais de R$ 14 milhões do SUS

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação contra seis ex-gestores do município de Governador Nunes Freire, por improbidade administrativa na aplicação de recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foram acionados os ex-prefeitos, Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca e Maria Regina da Costa Bastos, os ex-secretários de Saúde, Fabrício Mendes Lobato, Roselita da Silva Barroso e Elodir Santana Lisboa, e o ex-secretário de Finanças, Luis Fernando Pereira.

Despacho de mero expediente

O Processo Civil e do Trabalho (1195-77.2012.8.10.0088), movido desde dezembro pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire, ainda continua tramitando.

Após várias reuniões entre MP, Prefeitura, Sindicatos e Juizado, ainda não foi possível encerrar o processo.

Entenda o caso

Em 28 de dezembro de 2012, o MP solicitou, e a Justiça concedeu, o bloqueio das contas do município, haja vista que ainda não haviam sido pagos os Décimos Terceiros dos servidores. O pedido foi feito pelo sindicato dos servidores.

No dia 2 de janeiro de 2013 foi efetuado o pagamento dos funcionários da educação (remessa enviada ainda em 2012 pela administração anterior) e os demais funcionários ficaram sem receber.

Ministério Público requer anulação de ato que exonerou servidores municipais de Nunes Freire

Do Ministério Público do Maranhão:

O promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, titular da Promotoria de Governador Nunes Freire (a 446 km de São Luís), ajuizou Ação Civil Pública para anular ato administrativo do prefeito do município, Marcel Everton Dantas Silva, que determinou, em 20 de fevereiro deste ano, a anulação de nomeação de candidatos  classificados como excedentes no concurso público de 2010.

Para justificar o ato, o prefeito alegou que a anulação do edital, publicado em 26 de novembro de 2012, foi motivada pelo aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do gestor anterior, Indalécio Wanderley, citando o parágrafo único, do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, segundo o promotor de justiça, no ato administrativo do atual prefeito, não ficou demonstrado de forma inequívoca, que tais nomeações resultassem em aumento de despesa com pessoal, como forma de motivação do ato que anulou as nomeações.

Ato Público do Ministério Público contra a PEC 37

Na próxima terça-feira (09/04), será realizado um Ato Público em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições do Brasil. O Ato é contrário a PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional), considerada a PEC da impunidade.

O Ato Público acontecerá no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Governador Nunes Freire, a partir das 16 horas.

Neste Ato Público, a Promotoria de Justiça do município apresentará todos os princípios constitucionais, legais e fáticos que fundamentam o poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.

Visita à Promotoria de Nunes Freire

Na noite da última quinta-feira (21/03) estive visitando o promotor da Comarca de Governador Nunes Freire, Hagamenon Azevedo.

Conversamos sobre diversos assuntos de interesse coletivo do povo de Nunes Freire.

Concurso/convocação de excedentes

No mês de fevereiro o prefeito municipal anulou, através do Decreto 008/2013, a convocação dos excedentes do concurso de 2010.

O Ministério Público recomendou a anulação do decreto (reveja aqui).

A administração municipal não se manifestou no prazo estabelecido e o MP entrará com uma Ação Civil Pública solicitando a anulação do Decreto 008/2013.

Segundo o promotor, ele alegará que a anulação não foi apresentado a fundamentação de que realmente houve aumento na folha de pagamento após a convocação dos excedentes.

MP recomenda anulação de decreto

A novela "convocação de excedentes" de Governador Nunes Freire teve mais um capítulo nos últimos dias.

No dia 27 de fevereiro o promotor Hagamenon Azevedo enviou uma Recomendação ao prefeito Marcel Curió para que o mesmo revogue o Decreto 08. O decreto, publicado aqui no blog, anulou o edital de convocação divulgado em novembro de 2012.

Prefeito entrega Escritura e Registro de área ao Ministério Público

No início da noite desta terça-feira (05/03), o prefeito Marcel Curió entregou a Escritura e o Registro do terreno doado pela Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire ao Ministério Público.

A Escritura e o Registro foram entregues nas mãos do promotor Hagamenon Azevedo. Na área doada será construído o prédio do Ministério Público no município.

Prefeitura propõe pagamento em dez parcelas

Na tarde desta terça-feira (05/03) o Ministério Público de Governador Nunes Freire realizou uma reunião com a administração municipal para tratar do pagamento dos salários atrasados.

Participaram da reunião o promotor Hagamenon Azevedo, juiz Paulo Roberto, prefeito Marcel Curió, Pachico (secretário de administração), advogados da prefeitura, sindicato dos servidores, sindicato dos professores, sindicato dos agentes de saúde e o titular deste blog.

A prefeitura apresentou a proposta de parcelar em dez vezes os pagamentos de dezembro e décimo terceiro. Se comprometeu em pagar juntamente com os salários de março a dezembro.

CMDCA se reúne com Ministério Público

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Governador Nunes Freire e o Ministério Público se reuniram na tarde do dia 26 para deliberarem sobre os assuntos pertinentes ao Conselho Tutelar e outros.

O promotor Hagamenon Azevedo iniciou comentando sobre a resolução do CONANDA que alterou os mandatos e garantias dos conselheiros tutelares em todo o Brasil. Falou ainda sobre a recondução do Conselho Tutelar, recondução esta que ocorre de forma excepcional para que fique adequado ao calendário nacional a partir de 2015.

Adiada reunião para tratar de pagamentos atrasados

Na manhã da última terça-feira (26/02) deveria ter ocorrido uma reunião entre o Ministério Público, a administração municipal, o juiz Paulo Roberto, representante do Banco do Brasil e os sindicatos dos servidores (Agentes de Saúde, SINDSERV e SINPROESSEMA).

A reunião, agendada desde o dia cinco, não ocorreu porque os representantes da prefeitura (prefeito e secretários), o juiz Paulo Roberto e o sindicato dos agentes de saúde não puderam comparecer. O prefeito solicitou, através de ofício, o adiamento da reunião e o juiz não pode está presente.

Promotor sugere Mandado de Segurança para excedentes

O Ministério Público de Governador Nunes Freire realizou mais uma reunião com uma comissão de professores e funcionários públicos municipais.

A reunião foi realizada a pedido dos funcionários para tratar do decreto municipal, publicado aqui no blog, que cancelou o edital de convocação dos concursados e excedentes do concurso 2010, publicado com EXCLUSIVIDADE em novembro do ano passado..

O promotor Hagamenon Azevedo disse que no dia 28 de novembro mandou um ofício para a prefeitura com o intuito de que a administração falasse a respeito do edital de convocação.

Recomendações do MPMA para o carnaval de Nunes Freire

Na última terça-feira (05/02), o Ministério Público do Maranhão realizou uma reunião para tratar de assuntos pertinentes ao carnaval com os donos de bares e clubes, Conselho Tutelar, guarda municipal, polícia civil e militar. Releia aqui como foi!

Na manhã desta quinta-feira (07/02), a promotoria me encaminhou um ofício e as recomendações que o MPMA enviou a todos os participantes da referida reunião.

As recomendações entrarão em vigor durante todo o período carnavalesco que iniciará nesta sexta-feira (08) e encerrará na quarta-feira (13).

Ministério Público realiza reunião com donos de bares

Na tarde desta terça-feira (05/02), o Ministério Público Estadual do Maranhão em Governador Nunes Freire promoveu uma reunião com o Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e proprietários de bares do município.

O objetivo da reunião era tratar de um assunto bastante polêmico: organização de festas e vendas de bebidas alcoólicas.

O promotor Hagamenon Azevedo iniciou falando sobre as reuniões ocorridas no ano passado e as medidas tomadas, entre elas a proibição de realização de festas em espaços abertos.

Promotor recebe comissão de funcionários municipais

Na manhã de hoje (05/02) houve uma reunião entre o promotor Hagamenon Azevedo, da Comarca de Governador Nunes Freire, e uma comissão de cinco funcionários da prefeitura municipal. A pauta da reunião foi o atraso dos pagamentos de dezembro e décimo terceiro deixados pela administração anterior.

O promotor fez um resumo do que está ocorrendo e os procedimentos adotados. Vejamos:

Azevedo contou que em 28 de dezembro solicitou o bloqueio de 60% de todos os recursos municipais para que houvesse o pagamento dos funcionários. A Justiça acatou o pedido e todos os recursos fora bloqueados.

No mês de janeiro a administração conseguiu uma liminar em São Luís que desbloqueou os recursos do FPM, podendo assim ser movimentado. Os outros fundos continuaram bloqueados, até que sejam sanados os atrasos.

Catorze pessoas são detidas por extração ilegal de areia em Imperatriz

Tem muita gente em Governador Nunes Freire e Maracaçumé extraindo areia e seixo ilegalmente: fiquem de "olhos abertos" pois em Imperatriz o Ministério Público e a Secretaria de Meio Ambiente já começou a trabalhar.

Dias atrás recebi um e-mail com denúncias relativas a este procedimento e acredito que estas denúncias já foram enviadas às autoridades competentes.

Leia a matéria do G1 Maranhão:

Uma ação do Ministério Público e da Secretaria de Meio Ambiente de Imperatriz contra a extração irregular de areia no Rio Tocantins resultou na apreensão de oito dragas e detenção de 14 pessoas, entre operadores e donos de dragas. Todos prestaram depoimento, foram liberados, mas vão responder por crime ambiental.

Secretário Pachico dá entrevista sobre reunião com promotor

No último dia 16 (quarta-feira), houve uma reunião entre o Ministério Público e a atual administração de Governador Nunes Freire.

Veja abaixo um resumo da entrevista, concedida pelo secretário de administração, que falou sobre a reunião que aconteceu com o Ministério Público para tratar do pagamento dos funcionários públicos municipais.

Segundo ele, o novo governo recebeu a prefeitura com os papéis jogados no chão, arquivos abertos, computadores quebrados com uns sem HD e/ou sem placa-mãe, sendo assim não tinha como saber a quem o município devia e quem não tinha recebido.

MPF vai investigar agências do BB que liberaram dinheiro no apagar das luzes de 2012

Ih, o bixo vai pegar!!

Do blog do Luís Cardoso:

Demorou. Mas acabou sobrando para os principais responsáveis pela farra patrocinada pelos prefeitos que sacaram milhões no apagar das luzes de 2012.

Já não era sem tempo. Gerentes das agências do Banco do Brasil em que os ex-gestores sacaram as somas altas começarão a ser investigados pelo Ministério Público Federal, atendendo pedidos da Controladoria Geral da União.

MP abre o olho e vai combater corrupção no Maranhão

Do blog do Luís Cardoso:

Depois de dezenas de saques aos cofres públicos, desvios de recursos por gestores, corrupção desenfreada, finalmente o Ministério Público do Estado do Maranhão  resolveu cumprir o seu papel. Já não era sem tempo.

Hoje, a procuradora Geral de Justiça, Regina Lúcia Almeida Rocha, esteve reunida com órgãos de controle dos recursos públicos para traçar estratégias de combate à corrupção.

Se o MP tivesse adotado esta postura ao menos desde o início de 2012, muitas práticas de corrupção em São Luís e no interior do Maranhão teriam sido evitadas.