domingo, 11 de março de 2012

Código Tributário

O Código Tributário de Governador Nunes Freire, aprovado em 2007, é a Lei que rege todos os tipos de normas e valores que o município pode cobrar em relação aos mais variados serviços.

Esta Lei foi enviada à Câmara para atualização, porém foi reprovada. Sendo assim, o Código Tributário de 2007 é válido.

Baixe aqui ou aqui o Código Tributário do município.

Os cálculos são complexos, pois no há uma

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