Na noite da última quinta-feira (21/03) estive visitando o promotor da Comarca de Governador Nunes Freire, Hagamenon Azevedo.
Conversamos sobre diversos assuntos de interesse coletivo do povo de Nunes Freire.
Concurso/convocação de excedentes
No mês de fevereiro o prefeito municipal anulou, através do Decreto 008/2013, a convocação dos excedentes do concurso de 2010.
O Ministério Público recomendou a anulação do decreto (reveja aqui).
A administração municipal não se manifestou no prazo estabelecido e o MP entrará com uma Ação Civil Pública solicitando a anulação do Decreto 008/2013.
Segundo o promotor, ele alegará que a anulação não foi apresentado a fundamentação de que realmente houve aumento na folha de pagamento após a convocação dos excedentes.
Pagamentos de salários atrasados
Os servidores públicos municipais de Nunes Freire que recebem via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), estão com os salários de dezembro e décimo terceiro. Há servidores que estão com até 3 meses para receber.
Após diversas reuniões entre Ministério Público, Sindicatos e Prefeitura, a Prefeitura propôs efetuar o pagamento em 10 parcelas (veja aqui).
Para o Ministério Público, o prazo é muito longo e nesta sexta-feira (22/03), será protocolado o parecer do promotor solicitando o pagamento num prazo menor.
TIM com sinal deficiente
Questionei ao promotor Hagamenon se o Ministério Público está movendo alguma ação contra a TIM que tem prestado um péssimo serviço no município.
Azevedo disse que não há nenhuma reclamação formal no MP e sugeriu que os usuários procurem o MP e/ou elaborem um abaixo-assinado.
Festas e som excessivo
Muitos nunesfreirenses tem se queixado do excesso de barulho pela cidade, tanto em propaganda quanto nas festas nos clubes.
O Ministério Público já se manifestou quanto a isso e em fevereiro fez uma recomendação à administração municipal para que regulamente o funcionamento dos locais de festa. Na recomendação o MP dá um prazo de 90 dias para o que o executivo municipal envie o Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Movimento contra a PEC 37
No dia 9 de abril o Ministério Público realizará uma reunião (em local e horário a ser definido) para tratar da polêmica PEC 37.
A PEC 37 retira os poderes de investigação que o Ministério Público tem. Para o MP, deixar as investigações nas mãos das polícias, ligadas diretamente ao poder executivo, é ir no sentido contrário do que a sociedade precisa.
A programação do evento será divulgada aqui no blog, parceiro das coisas boas que ocorrem em Governador Nunes Freire.
Não sabe como comentar? Clique aqui e aprenda, é muito fácil!
Conversamos sobre diversos assuntos de interesse coletivo do povo de Nunes Freire.
Concurso/convocação de excedentes
No mês de fevereiro o prefeito municipal anulou, através do Decreto 008/2013, a convocação dos excedentes do concurso de 2010.
O Ministério Público recomendou a anulação do decreto (reveja aqui).
A administração municipal não se manifestou no prazo estabelecido e o MP entrará com uma Ação Civil Pública solicitando a anulação do Decreto 008/2013.
Segundo o promotor, ele alegará que a anulação não foi apresentado a fundamentação de que realmente houve aumento na folha de pagamento após a convocação dos excedentes.
Pagamentos de salários atrasados
Os servidores públicos municipais de Nunes Freire que recebem via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), estão com os salários de dezembro e décimo terceiro. Há servidores que estão com até 3 meses para receber.
Após diversas reuniões entre Ministério Público, Sindicatos e Prefeitura, a Prefeitura propôs efetuar o pagamento em 10 parcelas (veja aqui).
Para o Ministério Público, o prazo é muito longo e nesta sexta-feira (22/03), será protocolado o parecer do promotor solicitando o pagamento num prazo menor.
TIM com sinal deficiente
Questionei ao promotor Hagamenon se o Ministério Público está movendo alguma ação contra a TIM que tem prestado um péssimo serviço no município.
Azevedo disse que não há nenhuma reclamação formal no MP e sugeriu que os usuários procurem o MP e/ou elaborem um abaixo-assinado.
Festas e som excessivo
Muitos nunesfreirenses tem se queixado do excesso de barulho pela cidade, tanto em propaganda quanto nas festas nos clubes.
O Ministério Público já se manifestou quanto a isso e em fevereiro fez uma recomendação à administração municipal para que regulamente o funcionamento dos locais de festa. Na recomendação o MP dá um prazo de 90 dias para o que o executivo municipal envie o Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Movimento contra a PEC 37
No dia 9 de abril o Ministério Público realizará uma reunião (em local e horário a ser definido) para tratar da polêmica PEC 37.
A PEC 37 retira os poderes de investigação que o Ministério Público tem. Para o MP, deixar as investigações nas mãos das polícias, ligadas diretamente ao poder executivo, é ir no sentido contrário do que a sociedade precisa.
A programação do evento será divulgada aqui no blog, parceiro das coisas boas que ocorrem em Governador Nunes Freire.
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