Como prometido anteriormente, disponibilizo a partir de hoje (17/11) o Código de Posturas de Governador Nunes Freire.
É bem verdade que este Código, aprovado desde 1997 pela Lei 004/97, nunca foi cumprido.
O Código de Posturas trata das normas concernentes à ordem, à segurança, à preservação estética e ambiental para os diversos ambientes físicos pertencentes ao município.
Com a divulgação do mesmo, 14 anos após a sua aprovação, desejo que comece a ser respeitado.
Em todas as infrações cometidas há multas, todas calculadas em UFIRs.
Neste ano a UFIR vale R$ 2,11, ou seja, a menor multa aplicada (20 UFIRs) é exatamente R$ 42,20.
Estou providenciando a digitalização (aos poucos) das Leis Municipais de Governador Nunes Freire.
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