EDITAL nº 01/2013
A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES, titular da Comarca de Governador Nunes Freire-MA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução n.º 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento n.º 10, de 30 de novembro de 2012, vem, por meio deste,
CONVOCAR todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas na Comarca de Governador Nunes Freire-MA, a participarem do presente processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal.
I – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME:
1) ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos;
2) sediada na Comarca de Governador Nunes Freire (abrangendo os municípios de Centro do Guilherme e Maranhãozinho-MA);
3) estar constituída há pelo menos um ano;
4) ser dirigida por pessoas com reputação ilibada (não podendo, portanto, quaisquer de seus dirigentes, estar respondendo ou já ter sido condenado pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a dois anos de privação da liberdade) e
5) desenvolver atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) e/ou ressocializador.
II – DA DOCUMENTAÇÃO:
Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação:
1) Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Governador Nunes Freire, com linha de atuação na área mencionada no item 5 do tópico anterior;
2) Comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação no certame;